(click na imagem para ampliar)
Isso porque, comercializa produtos dentro do território brasileiro, com preços em dólar, prática vedada pela nossa legislação, mais especificamente o Código de defesa do Consumidor (CDC), vejamos:
“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;”
Neste contexto, como podemos analisar nas imagens tiradas do próprio site da TelexFREE, consta que o produto de DIVULGADOR, está expresso em dólar, ou seja, em moeda americana.
Ainda podemos destacar o artigo 31 do mesmo código:
“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
Como se não bastasse, o produto de telefonia VOIP vendida no mesmo site, sequer encontra-se sinalizado com alguma moeda específica, simplesmente há um cifrão ($) antes do valor, não ficando claro se o valor é em Dólar (U$) ou em Real (R$).
Portanto, caso a TelexFREE venha a ser considerada uma empresa que opera dentro da legalidade, há de se atentar para que, então, o consumidor seja devidamente bem informado a fim de se evitar maiores prejuízos e reclamações futuras.
Em tempo: As empresas de Marketing Multinível (MMN), BBOM e a Multi Click Brasil, já praticam os preços em moeda nacional.
Rodrigo Frazão
OAB/SC 29.717
FRAZÃO, HESS & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S
OAB/SC 1.972
Fonte das imagens:
Nenhum comentário:
Postar um comentário