Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia

Click para ler:

http://frazaohess.adv.br/nova-redacao-do-ctb-admite-condenacao-baseada-apenas-em-exame-de-alcoolemia/

TRF-1ª. Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados.

Na apelação, a União sustenta que a legislação federal sobre a concessão do serviço público de transporte rodoviário é de aplicação nacional. “A Lei n.º 8.987/95 prevê que a concessão do serviço público se dá no interesse público, podendo a qualquer tempo o Poder Judiciário intervir na prestação do serviço”, salientou.

Ainda no recurso, a União defende poder exercer o órgão ao qual incumbe fiscalizar, todas as medidas necessárias, inclusive coercitivas, na defesa do bem público (serviço interestadual de transporte de passageiros). Por fim, entende que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos perfeitos.

Os argumentos apresentados pela União não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins. Na avaliação do magistrado, a sentença recorrida “se encontra em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, no sentido de que não se afigura razoável o ato que condiciona a liberação de veículo automotor ao pagamento de multas”.

Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo, integralmente, a sentença recorrida.

Processo n.º 0000500-41.2009.4.01.3701

Fonte: Publicações Online

STJ. Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo

A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.

Na decisão da turma recursal, uma locadora de veículos foi mantida como corré na ação porque se entendeu que a empresa não comprovou o registro de venda e transferência do veículo para novo proprietário.

A empresa apresentou reclamação ao STJ, já que o entendimento do colegiado diverge da Súmula 132. Pediu, liminarmente, a suspensão da decisão e, no mérito, a reforma do julgado.

Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva observou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, no caso de transferência de propriedade, o antigo dono deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado a cópia do comprovante de transferência, sob pena de ser responsabilizado por danos causados pelo veículo até a data da comunicação. No entanto, ressaltou o ministro, “o dispositivo em questão não estabelece causa de responsabilidade objetiva”.

Para o ministro, a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidente com o veículo foi atribuída à antiga proprietária em função de mera irregularidade formal da transferência para o novo proprietário, e não por conta de sua efetiva culpa. Diante disso, o ministro admitiu o processamento da reclamação, nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, e concedeu a liminar.

O mérito da reclamação será julgado pela Segunda Seção.
Processos: Rcl 9505

Fonte: Publicações Online